PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA Nº 100107/2019-PMMT - Prefeitura Municipal de Messias Targino - RN, FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO, CPF n° 491.299.704-82, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto do presente contato, nos termos preconizados no art. 1º da Lei 8.906/94, a prestação de serviços advocatícios, por parte do O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados na área do Direto Administrativo Municipal, a fim de ajuizamento de ação junto a Justiça Federal, cujo objeto e determinar que a União efetue os repasses de cotas referentes ao Fundo de Participação do Município, com base no produto bruto da arrecadação, com efetiva atuação processual em todas as suas fases e instancias. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XIII, combinado com o art. 13, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Messias Targino, CNPJ nº 08.349.060/0001-47, Av. Miguel Arcanjo de Almeida, 468, Centro, Messias Targino – RN; CONTRATADA: QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 25.165.359/0001-40 – Inscrição Municipal 215.103-3, Av. Senador Salgado Filho, 1718 – Tirol - CEP 59022-000 - Tirol Way Oficce – Natal, Salas 1508/1509, neste ato representado pelo sócio Administrador VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RN sob nº 3812, CPF 722.745.734.68 e RG 1.206.801-SSP/RN, com endereço residencial na Rua dos Tororós, 2390, Apto. 1701, Edifício Antalya, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-550. VALOR: R Pelos serviços prestados, a CONTRATADA receberá, mensalmente, o valor de 20% (vinte por cento), calculado sobre a diferença do FMP, levando em consideração o Repasse com base na arrecadação do produto bruto e a arrecadação com os incentivos fiscais, a ser pago mensalmente, até o dia 05 de cada mês após a emissão de nota fiscal, com a apresentação de todas as certidões paga em moeda corrente do país e não sofrerá, durante o prazo de vigência deste contrato, qualquer reajuste ou atualização monetária- Orçamento ano 2019 - .DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.004 SEC. DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANCAS. Fonte de Recurso: 010000 – Recursos Ordinários. Projeto/Atividade: 04 123 0004 2004 - MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE FINANÇAS E TRIB. Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Messias Targino, 01 de outubro de 2019

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita Municipal.