Dispõe Sobre a fixação dos subsídios dos Agentes políticos do Município de Messias Targino/RN, para a Legislatura subsequente e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Messias Targino aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o Art. 15 da Lei Orgânica Municipal e o Art. 29 V da C.F.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete deste Município para a legislatura subsequente nos seguinte valores:

I – Prefeito Municipal; R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais);

II – Vice-Prefeito Municipal; R$ 7.000,00 (Sete mil reais);

III – Secretários Municipais e Chefe de Gabinete – CCA; R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os seus efeitos financeiros vigorará a partir de 01 de janeiro de 2021.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Messias Targino, 11 de maio de 2020.

Francisca Shirley Ferreira Targino
Prefeita