TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Nº 0201004/2020

Inexigibilidade de Licitação Nº 03/2020

Circunstanciada pelo Parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, como também pelo despacho da Secretaria Municipal de Finanças, autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade de licitação para a qualificação (uso de arma não letal) dos profissionais da Guarda Municipal de Pedro Avelino/RN, de acordo com o “caput” do artigo 25 inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pela Equipe de Instrutores GCMs (Guarda Civil Municipal de Guamaré), coordenada pelo instrutor Erinaldo dos Santos Pereira, inscrito no CPF. 828.266.334-49, com o valor de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) para a carga horária de 16 (dezesseis) horas.

Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.

Pedro Avelino/RN, em 19 de fevereiro de 2020.

José Alexandre Sobrinho

Prefeito Municipal