COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 519/2020

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 519/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2020

O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso X, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto ao Sr. Adailton Leandro Gonçalves, inscrito no CPF: 785.036.554-20, domiciliado na Rua José Severiano de Oliveira, nº 29, Centro, Pedro Avelino - RN, com valor mensal de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), referente a locação de um imóvel para serviços de Auxílio Moradia no município de Pedro Avelino/RN, pelo período de 12 (doze) meses, benefício atribuído pela Lei Municipal nº
763/2018.

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Publique-se o extrato da presente despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.

Pedro Avelino/RN, 15 de abril de 2020.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -

Publicada por:
CLÉCIO VALDEVINO MOREIRA
Código da Matéria: 5E989B5EA6765


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Pedro Avelino-RN no dia 17/04/2020 - Edição 98.