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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 664/2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo Nº 664/2020
Inexigibilidade de Licitação Nº 05/2020
Circunstanciada pelo Parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, como também pelo despacho da Secretaria Municipal de Finanças, autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de telefonia fixa à Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, de acordo com o “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ. 08.334.385/0001-35, com o valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o período de 08 (oito) meses.
Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.
Pedro Avelino/RN, em 07 de maio de 2020.
José Alexandre Sobrinho
Prefeito Municipal
Publicada por:
CLÉCIO VALDEVINO MOREIRA
Código da Matéria:
5EB488CB9A5E7
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Pedro Avelino-RN no dia 08/05/2020 - Edição 106.