COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.076/2020

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.076/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2020

O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso II, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto à empresa: ANA PAULA AMORIM DOS SANTOS, inscrito no CNPJ. 13.141.105/0001-02, localizada na Av. Coronel Estevam, Nº 2242, Nossa Senhora de Nazaré, Natal-RN, com menor valor global de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), referente à aquisição de Coberturas, para atender as necessidades da gestão pública do Municipal do município de Pedro Avelino-RN.

Publique-se o extrato da presente despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.

Pedro Avelino/RN, 15 de junho de 2020.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -

Publicada por:
CLÉCIO VALDEVINO MOREIRA
Código da Matéria: 5EE77BAFEE2B0


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Pedro Avelino-RN no dia 16/06/2020 - Edição 123.