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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
MATÉRIA EXTRAORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0209023/2019 TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0209023/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2019
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral do município, datado de 02/10/2019, Autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em favor da EmpresaIMOBES INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRA LTDA,inscrito no CNPJ:00.496.632/0001-98, para aquisição de 02 (dois) parques infantis, para adequação das praças do Município de Pedro Avelino/RN, com base no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no valor deR$ 9,900,00 (NOVE MIL REAIS).
Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.
PEDRO AVELINO -RN, 02 de outubro de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Parágrafo Único do Art. 38, da Lei 8.666/93
Publicada por:
CLÉCIO VALDEVINO MOREIRA
Código da Matéria:
5DA8D55B7DA43
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Pedro Avelino-RN no dia 17/10/2019 - Edição 6.