ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
MATÉRIA EXTRAORDINÁRIA - TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0111019/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0111019/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2019
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral do município, datado de 13/11/2019, Autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em favor da empresaRANCHO ALEGRE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, inscrito no CNPJ. 06.098.753/0001-68, para a aquisição de vacina para o uso veterinário, sendo para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na 2 ª dose da vacinação preventiva dos rebanhos bovinos contra febre Aftosa do município de Pedro Avelino-RN, com base no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no valor total deR$ 810,00 (OITOCENTOS E DEZ REAIS).
Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.
PEDRO AVELINO-RN, 13 de novembro de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Parágrafo Único do art. 38, da Lei 8.666/93
Publicada por:
Jussier Carlos de Souza
Código da Matéria:
5DD27B8AC3892
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Pedro Avelino-RN no dia 18/11/2019 - Edição 12.