GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 158/2019 - GP

PORTARIA Nº. 158/2019-GP, de 01 de outubro de 2019.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei complementar nº 464, de 05 de janeiro de 2012 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte), Resolução nº 009/2012 – TCE/RN (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte), e na Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

R E S O L V E:

Art.1º.– Instaurar uma Tomada de Contas Especial com a finalidade de apurar irregularidades com relação à prestação de contas dos convênios 128/2006-SESAP, 123/2006-SESAP e 048/2010-SESAP, firmados entre o Município de Poço Branco e o Estado do Rio Grande do Norte.

Art.2º.– Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a comissão desta Tomada de Contas, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, secretariado pelo terceiro:

Edcleayton Alves do Carmo

Eliana Rosendo de Souza

Ana Paula Silva de Oliveira

Art. 3º.– A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 4º.– Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo presidente da mesma.

Art. 5º.– Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 6º.– Anula-se, integralmente, aPortaria nº 446/2017-GP, de 04 de dezembro de 2017, em razão do vício de iniciativa, com fulcro no art. 65, III, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

Art. 7º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.– Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do RN.

Poço Branco/RN em, 01de outubro de 2019.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Municipal

Publicada por:
BERKSON BRENNO TEODORO FERREIRA
Código da Matéria: 5D9369F1E88DC


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Poço Branco-RN no dia 02/10/2019 - Edição 60.