DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE 027

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

PROCESSO Nº 1.626 / 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 27/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFE, CONDUZIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DESTA EDILIDADE, TRANSCORREU DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, TENDO SIDO OBSERVADO O PROCEDIMENTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, SENDO A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COMO CONSTA NO PARECER JURIDICO ACOSTADO AOS AUTOS, DETERMINA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RN, CNPJ: 03.640.285/0001-13, COM SEDE NA RUA SÃO TOMÉ, 444, CIDADE ALTA – NATAL – RN – CEP: 59025-03. VALOR TOTAL R$ 12.411,08 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E ONZE MIL E OITO CENTAVOS). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSOS TÉCNICO DE “PRIMEIROS SOCORROS” E “ TECNOLOGIA DE CUIDADOS COM FERIDAS”, DESTINADOS A PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E TAMBÉM INTERESSADOS EM GERAL, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN. FUNDAMENTO LEGAL ART. 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93; “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO”.

PUBLIQUE-SE O EXTRATO DA PRESENTE DESPESA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VISTAS AO CONHECIMENTO GERAL.

POÇO BRANCO – RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada por:
FABIO VIANA
Código da Matéria: 5DF8FE8A38FC7


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Poço Branco-RN no dia 18/12/2019 - Edição 89.