PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DECISÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

TOMADA DE PREÇOS 004/2019

PROCESSO Nº 1420/2019

A Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN, torna público para fins de conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento do recurso Interposto pela empresa L SILVA L ALVES CONSTRUTORA LTDA-EPP – CNPJ: 13.079.100/0001-05 na TOMADA DE PREÇOS n°004/2019.

Esta comissão DECIDE:

a) Receber e reconhecer o recurso interposto pela empresa L SILVA L ALVES CONSTRUTORA LTDA-EPP – CNPJ: 13.079.100/0001-05;

b) Julgar PROCEDENTE o recurso, retificando a decisão, e julga HABILITADA a empresa L SILVA L ALVES CONSTRUTORA LTDA-EPP; e

c) Recorrer ao artigo 109, parágrafo 3º da Lei nº 8666/1993:

“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis”.

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação deste extrato.

É a decisão que após submetida a Autoridade Superior, torno público.

Poço Branco, 08 de Janeiro de 2020.

Fábio Francisco Viana

Presidente da Comissão Permanente de Licitação