Lei nº 452, de 10 de fevereiro de 2020.

Autoriza a celebração de contratos temporários decorrentes de Programas e Convênios mantidos pela União Federal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com a alteração do anexo I da Lei Municipal nº 442/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - A presente Lei altera o art. 3º da Lei Municipal nº 442/2019, em razão da extinção do Programa Federal denominado “NASF” e em razão da criação, pelo Ministério da Saúde, do novo Programa Federal denominado “Previne Brasil” que fará uso de equipe multidisciplinar para execução de serviços à população local.

Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 442/2019, que passará a ter a seguinte redação:

Item	Cargo/Função	Nº de vagas	Lotação	Carga horária	Remuneração
01	Auxiliar de Saúde Bucal	07	Saúde	40	R$ 1.039,00
02	Dentista – Saúde Bucal	07	Saúde	40	R$ 3.000,00
03	Educador Físico	02	Saúde/Previne Brasil	30	R$ 2.000,00
04	Enfermeiro	09	Saúde	40	R$ 3.000,00
05	Fisioterapeuta	03	Saúde/Previne Brasil	30	R$ 2.000,00
06	Fonoaudiólogo	02	Saúde/Previne Brasil	20	R$ 1.650,00
07	Médico Clínico Geral	01	Saúde	20	R$ 3,500,00
08	Médico ESF	05	Saúde	40	R$ 8.500,00
09	Médico Ginecologista	02	Saúde/Previne Brasil	30	R$ 4.500,00
10	Médico Pediatra	01	Saúde/Previne Brasil	20	R$ 3.500,00
11	Nutricionista	01	Saúde/Previne Brasil	20	R$ 1.500,00
12	Psicólogo	03	Saúde/Previne Brasil	30	R$ 1.500,00

Art. 3º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 442/2019.

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e retroagirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.

Poço Branco/RN, 10 de fevereiro de 2020.

Waldemar Horácio de Gois Neto

Prefeito Municipal