GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 040/2020

PORTARIA Nº. 040/2020-GP, de 04 de março de 2020

O Prefeito do Município de Poço Branco/RN, no uso das atribuições que lhe conferem da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa nº 071/2012-TCU e Leis Complementares atinentes ao caso,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da PRÁTICA DE ATO ILEGAIS E ANTIECONÔMICOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO EX. PREFEITO E PELO EX-SECRETÁRIO DE EDUDAÇÃO, QUE CULMINOU NA NÃO APLICAÇÃO DO RECURSO DE REPASSE, DESVIO OU DESAPARECIMENTO DE RECURSO, OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E DANO AO ERÁRIO, FIRMADO PELA UNIÃO E ESTE MUNICÍPIO MEDIANTE CONVÊNIO Nº 702591/2010, FUNDO A FUNDO COM REPASSES ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2010, COM O ESCOPO DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REETRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROINFÂNCIA.

Art. 2º. A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial designada por meio da Portaria nº 039, publicada em 04/03/2020, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias nos termos da Instrução Normativa nº 071/2012-TCU e Leis Complementares atinentes ao caso.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Poço Branco/RN, 04 de março de 2020.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Municipal

Publicada por:
BERKSON BRENNO TEODORO FERREIRA
Código da Matéria: 5E5FBDEB8E1A0


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Poço Branco-RN no dia 05/03/2020 - Edição 119.