PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

PROCESSO Nº 722/2020

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2020

OBJETO: Contratação dos serviços especializados para manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública no perímetro urbano e rural do município de Poço Branco, com fornecimento de equipamentos e mão-de-obra (Engenheiro, Eletricista, Auxiliar e veículo pequeno porte devidamente equipado).

Valor total R$ 32.200,98 (Trinta e dois mil, duzentos reais e noventa e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, atualizado através do DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018/PLANALTO DA REPUBLICA.

Período: 60 (sessenta) dias, compreendendo: 01.04.2020 à 31.05.2020.

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a contratação dos serviços, mediante a emissão de nota de empenho, correrão à conta dos recursos previstos nos elementos orçamentários abaixo especificados:

06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS - PJ.

CONTRATANTE: O Município de Poço Branco, neste ato denominado CONTRATANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 08.311.904/0001-40, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

CONTRATADA: META ENGENHARIA E SOLUÇÕES EIRELI, CNPJ: 20.707.778/0001-42, com sede a Rua Aspirante Santos, 370 – Santos Reis – Natal – RN, representante legal o Sr. Thiago Jucelino Ribeiro de Lima – CPF: 067.629.734-00.

Poço Branco – RN, em 01 de Abril de 2020.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

PREFEITO MUNICIPAL