ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2020
Lei nº 458, de 17de junho de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar cestas básicas de alimentos às famílias carentese dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºCom a finalidade de normatizar a doação de cestas básicas às familías carentes durante o período de emergência decretado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar cestas básicas de alimentos às famílias carentes do Muncípio de Poço Branco, conforme os critérios estabelecidos na presente Lei.
§1º Cada família receberá, a cada 30 (trinta) dias, enquanto perdurar a vigência do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, uma cesta básica de alimentos, sendo requisito para o recebimento o cadastramento junto a Secretaria de Assistência Social do Município no Cadastro Único.
§2º O quantitativo máximo de famílias beneficiadas por esta lei será de até 1.800 famílias.
§3º a Secretaria de Assistência Socual do Município, utilizando os dados do Cadastro Único, fará o levantamento das famílias e após as necessárias triagens fará distribuição e entrega das cestas básicas de alimentos.
Art. 2ºPara concessão da cesta básica prevista no artigo 1º, a familia terá que comprovar a carência familiar, através de cadastramento no Cadastro Único e residir no Município de Poço Branco/RN.
Art. 3º As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se for o caso.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço Branco/RN, 17de junho de 2020.
Waldemar Horácio de Gois Neto
Prefeito Municipal
Publicada por:
BERKSON BRENNO TEODORO FERREIRA
Código da Matéria:
5EEA274BF116A
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Poço Branco-RN no dia 18/06/2020 - Edição 168.