Painel de Legislação Municipal em 02/07/2020
Titulo Tipo Órgão Data
LEI MUNICIPAL Nº 803/2019 E... Instrumento de Gestão Fiscal PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 30/12/2019 Visualizar
REGIMENTO INTERNO Guarda Civil... Atos Administrativos PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 26/12/2019 Visualizar
LEI NR. 800/2019.... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 19/12/2019 Visualizar
LEI 794/2019... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 27/11/2019 Visualizar
LEI 795/2019... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 27/11/2019 Visualizar
LEI 796/2019... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 27/11/2019 Visualizar
LEI 797/2019... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 27/11/2019 Visualizar
LEI 798/2019... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 27/11/2019 Visualizar
LEI 799/2019... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 27/11/2019 Visualizar
Lei 792/2019... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 11/10/2019 Visualizar
Proc. Nr. 1604006/2019 - decis... Atos Administrativos PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 26/08/2019 Visualizar
Proc. Nr. 00003800012019-04 - ... Atos Normativos PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 15/08/2019 Visualizar
Lei nº. 788/2019 - LDO 2020... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 06/08/2019 Visualizar
Matéria Extraordinária - LEI... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 12/11/2019 Visualizar
Matéria Extraordinária - LEI... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 26/09/2019 Visualizar
Matéria Extraordinária - LEI... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 26/09/2019 Visualizar
Matéria Extraordinária - LEI... Lei Ordinária PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 26/09/2019 Visualizar