Painel de Legislação Municipal em 25/05/2020
Titulo Tipo Órgão Data
LEI Nº 622/2020... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 11/05/2020 Visualizar
LEI Nº 623/2020... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 11/05/2020 Visualizar
Retificação da LEI Nº. 61... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 08/05/2020 Visualizar
LEI Nº 617/2019, de 21 de jan... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 08/05/2020 Visualizar
LEI Nº. 617 /2020. ... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 31/03/2020 Visualizar
LEI Nº 621/2020... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 31/03/2020 Visualizar
LEI Nº 620/2020... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 31/03/2020 Visualizar
LEI Nº 619/2020... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 31/03/2020 Visualizar
LEI Nº 615/2020 , DE 09 de ja... Instrumento de Gestão Fiscal SETOR JURÍDICO 09/01/2020 Visualizar
Lei Orçamentária nº 614/201... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 26/12/2019 Visualizar
LEI Nº 611/2019... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 12/12/2019 Visualizar
LEI Nº 612/2019... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 12/12/2019 Visualizar
LEI Nº 613/2019... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 12/12/2019 Visualizar
LEI Nº610/2019. Dispõe sobr... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 27/11/2019 Visualizar
LEI Nº 609 / 2019. Instituiu... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 01/11/2019 Visualizar
LEI Nº 608/2019... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 20/09/2019 Visualizar
Matéria Extraordinária - LEI... Lei Ordinária SETOR JURÍDICO 01/04/2020 Visualizar